Curso Preparatório Mike Bravo

O presente instrumento foi gerado por meio eletrônico na plataforma online de acesso ao curso preparatório adquirido. As disposições aqui presentes refletem as autorizações, aceites e opção por celebração deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, conforme disciplina a seguir convencionada.

Figura como “CONTRATANTE” do presente instrumento: pessoa física ou jurídica que adquirirem o curso preparatório para o concurso das Forças Armadas da respectiva especialidade escolhida pelo aluno(a) no site eletrônico.

Figura como “CONTRATADO” do presente instrumento: CURSO MIKE BRAVO – MEI, com nome empresarial Rivson Neves Soares da Silva, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.305.336/0001-00, com sede na Rua Pastor João Pedro da Silva, nº 122, condomínio Vila Aribiri, bloco A, apto 502, Ataíde, Vila Velha/ES.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO CONTRATO

I – O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços destinados a preparação para o Concurso Público para Ingresso nas Forças Armadas do Brasil na especialidade selecionada no site pelo CONTRATANTE.

II – Os serviços a serem prestados pelo Contratado dependem da escolha realizada, dentre as opções disponíveis no site www.cursomikebravo.com.br .

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS SERVIÇOS

I – Os serviços prestados pelo CONTRATADO será comercializado e disponibilizado pela Plataforma Hotmart.

II – Todas as atividades são voltadas apenas para a preparação do Concurso Público.

III – O CONTRATADO oferece serviço na modalidade online, e é realizado a distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet podendo ser disponibilizado em formato de aulas online gravadas; materiais em PDF; simulados; e acompanhamento via grupo do Telegram.

IV – O Curso não possui reconhecimento do Ministério da Educação ou de qualquer outro órgão ou entidade, tendo finalidade e natureza exclusivamente informativa.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

I – Pela prestação dos Serviços pelo CONTRATADO, o CONTRATANTE pagará o valor disponibilizado na página de Checkout da Hotmart, à vista, no boleto ou uma parcela no cartão de crédito ou parcelado em até 12 (dez) parcelas iguais, observados os juros calculados de acordo com o número de parcelas selecionados pelo CONTRATANTE no momento do pagamento.

II – Os meios de pagamento são disponibilizados unicamente pela Plataforma Hotmart.
Parágrafo primeiro. Não serão aceitos pagamentos em outras modalidades, que não aquelas disponibilizadas pela Plataforma Hotmart.
Parágrafo segundo. A Plataforma Hotmart é a única responsável pelas transações financeiras entre CONTRATANTE e CONTRATADO.
Parágrafo terceiro. Em caso de problemas e dúvidas relacionadas às formas de pagamento, o CONTRATANTE deverá acionar, diretamente, a Plataforma Hotmart.
Parágrafo quarto. A Plataforma Hotmart possui Termo de Uso próprio, pelo que o CONTRATANTE poderá acessá-lo, a qualquer tempo, pelos endereços eletrônicos da Plataforma Hotmart.
Parágrafo quinto. O CONTRATADO não se responsabiliza caso o CONTRATANTE realize pagamentos para a aquisição de acesso Curso (e/ou materiais do mesmo) fora da Plataforma Hotmart.
Parágrafo sexto. Caso o CONTRATANTE opte pela modalidade de pagamento “cartão de crédito”, em caso de estorno, o valor será revertido em favor do titular do cartão de crédito utilizado.

III – Caso ocorra divergência na operação e/ou pagamento não seja realizado, o acesso ao Curso será bloqueado até a efetiva regularização.

IV – O CONTRATANTE poderá desistir da compra em até 15 (quinze) dias corridos a partir da data da compra.
Parágrafo primeiro. O CONTRATANTE deverá solicitar a desistência da compra EXCLUSIVAMENTE por meio de envio de e-mail para [email protected]. Após a confirmação de recebimento o CONTRATANTE perderá imediatamente o acesso ao Curso.
Parágrafo segundo. Não serão aceitos e-mail enviados anteriormente para qualquer outro endereço de e-mail ou canal de contato como comprovação de pedido de cancelamento dentro do prazo.
Parágrafo terceiro. NO PEDIDO DE CANCELAMENTO, O CONTRATANTE DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE INFORMAR SEU LOGIN, NOME COMPLETO E CPF, SOB PENA DE NÃO SER PROCESSADO O PEDIDO DE CANCELAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SER CONSIDERADO PARA FINS DE AFERIÇÃO DE ENVIO DO PEDIDO DENTRO DO PRAZO EXIGIDO (15 DIAS).

V – O CONTRATANTE deverá se certificar que o e-mail foi devidamente enviado e recebido pelo CONTRATADO, sob pena de não cancelamento da compra.
Parágrafo primeiro. Eventuais erros, seja de digitação do endereço de e-mail ou por qualquer outro motivo, que possa inviabilizar o recebimento do e-mail de cancelamento pelo CONTRATADO, o pedido não será processado.

VI – O CONTRATANTE está ciente que a Plataforma Hotmart será responsável pela transação financeira de estorno e que nenhuma atualização monetária e juros de qualquer espécie incidirão sobre o valor a ser restituído.

VII – Qualquer estorno ao CONTRATANTE que tenha adquirido o acesso a Curso por meio de cartão de crédito somente será processado se observadas as seguintes premissas: (i) o cartão de crédito deve ser de titularidade do CONTRATANTE (CPF do titular); e (ii) o estorno será realizado para o mesmo cartão de crédito utilizado para aquisição de acesso ao Curso.

CLÁUSULA QUARTA: DAS “PARCELAS EM FORMATO DE RECORRÊNCIA”

I – Na modalidade de pagamento de “parcelas em formato de recorrência” (cobrança mensal via cartão de crédito em até 12x), a cobrança é programada e realizada mensalmente, até o momento que atingir o valor total. O valor é devido em sua integralidade, ou seja, o contratante é responsável pelo valor integral do curso contratado, ainda que a cobrança seja pela modalidade programada.
Parágrafo primeiro: se o pagamento não for realizado com sucesso, devido à perda de validade, insuficiência de saldo ou qualquer outro motivo o serviço será suspenso, até o adimplemento do serviço.

II – Em caso de inadimplemento poderá a CONTRATADA cobrar multa de 2% sobre a parcela devida, juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês e atualização monetária com base no IGP-‐ME/FGV, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome do CONTRATANTE em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste contrato, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, reconhecendo, o CONTRATANTE, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente. Todas as despesas da CONTRATADA decorrentes da(s) cobrança(s) prevista(s) neste item poderão
ser cobradas do CONTRATANTE a título de reembolso.

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

I – Todos os gastos extraordinários, tais como materiais didáticos extras (livros etc.), taxas de inscrição de provas, custos de transporte, de viagens, estadia, hospedagens, alimentação, entre outras indispensáveis para ao fiel cumprimento da prestação de serviços do CONTRATADO, serão de responsabilidade do(a) CONTRATANTE.

II – Assume o compromisso de cumprir toda a metodologia exposta na plataforma.

III -Todo material ou informações relativas ao Curso Preparatório, disponibilizado pelo CONTRATADO, é de uso exclusivo e pessoal do(a) CONTRATANTE devidamente matriculado, não podendo assim repassá-los a terceiros, sob pena da adoção das medidas judiciais cíveis e criminais pelo CONTRATADO.

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

I – O CONTRATADO se obriga a executar os serviços que são objetos do presente Contrato dentro dos padrões exigidos pelas boas normas.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO SIGILO PROFISSIONAL, DA MARCA E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

I – O CONTRATADO obriga-se a manter o sigilo de todas as informações a que tenha acesso, em razão da prestação dos serviços ora convencionados, objeto deste contrato, sob as penas da lei, podendo ocorrer a troca de informações técnicas entre profissionais do mesmo ramo para fins de aprimoramento..

II – O CONTRATANTE declara reconhecer que o presente instrumento, tampouco o acesso ao Curso, não importa em qualquer cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual sobre Serviços, bem como não autoriza a utilização de quaisquer elementos associados ao Curso, tais como imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas, textos e materiais didáticos. AO CONTRATANTE É CONFERIDA TÃO-SOMENTE UMA AUTORIZAÇÃO PARA VISUALIZAÇÃO DOS MATERIAIS DO CURSO ENQUANTO OS MESMOS LHE FOREM DISPONIBILIZADOS NO PRAZO E FORMA DESTE TERMO, ON-LINE POR MEIO DA PLATAFORMA.

CLÁUSULA OITAVA: DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, NOME, VOZ E DADOS BIOGRÁFICOS

I – O CONTRATANTE se compromete, em razão de receber os serviços disponíveis na plataforma, a ceder sua imagem e/ou ter seu nome divulgado em redes sociais, sites ou outros veículos de Marketing administrados pelo CONTRATADO, com o fim específico de divulgação e promoção do trabalho realizado.

II – O CONTRATANTE outorga ao CONTRATADO, sem qualquer ônus, os direitos de utilização de sua imagem, voz, nome e dados biográficos.
Parágrafo primeiro: O CONTRATADO, para fins de propaganda e exploração comercial, poderá captar imagem de interação e desenvolvimento do Curso Preparatório, incluindo bibliografia imagem e/ou voz do CONTRATANTE e fazer uso do material produzido nos meios de comunicação (incluindo redes sociais).
Parágrafo segundo: Os materiais produzidos para fins de publicidade poderão ser disseminadas por meio de mídias on-line e off-line, gratuitamente ou associadas a algum tipo de exploração comercial, em plataformas próprias ou de terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, televisão de qualquer espécie (i.e., televisão aberta e por assinatura), Internet, telefonia móvel, materiais impressos, locais públicos e/ou privados, tais como supermercados, aeroportos e voos nacionais e internacionais, hotéis, bares, restaurantes, estações rodoviárias, metroviárias, ferroviárias e shopping centers.
Parágrafo terceiro: O CONTRATADO não precisará realizar qualquer comunicação ao CONTRATANTE, tampouco precisará obter qualquer autorização adicional do CONTRATANTE para a utilização da sua imagem, voz, nome e dados biográficos para divulgação publicitária, seja para fins comerciais ou gratuita.
Parágrafo quinto: O CONTRATADO poderá retirar a qualquer momento, por qualquer motivo, a veiculação das campanhas publicitárias ou qualquer outra forma de campanha ou materiais que conte com imagem, voz, nome e dados biográficos do CONTRATANTE, sem a necessidade de informá-lo previamente.

CLÁUSULA NONA: EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

I – O CONTRATADO não se responsabiliza por qualquer interrupção e/ou falhas no acesso aos serviços contratados e/ou ao conteúdo disponibilizado proveniente da infraestrutura física de acesso interno do CONTRATANTE ou daquela decorrente da sua ligação à Internet, assim como qualquer bloqueio e/ou incompatibilidade que porventura essas empresas prestadoras de serviço citadas acima venham a ter com os serviços contratados e/ou ao conteúdo por ela disponibilizado, bem como não reembolsará o CONTRATANTE por tais falhas.

II – O CONTRATADO não pode ser responsabilizado por oscilações na velocidade do serviço de conexão do CONTRATANTE ou falhas decorrentes de problemas na infraestrutura da conexão.

III – Os links e anúncios de terceiros inseridos na Plataforma não são de responsabilidade
do CONTRATADO, que não os controla. O CONTRATADO não tem qualquer responsabilidade relativamente a websites ou quaisquer outros destinos de links que levem o CONTRATANTE para fora da Plataforma. Da mesma forma, O CONTRATADO não se responsabiliza por anúncios ou quaisquer outros materiais de terceiros inseridos na Plataforma, nem pelos produtos e/ou serviços anunciados.

IV – O CONTRATADO se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos, negativos ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à falha, falta de disponibilidade e/ou continuidade do funcionamento da Plataforma, bem como a qualquer outra informação, produto ou serviço obtido, anunciado ou promovido através da Plataforma e/ou possam ser devidos ao uso da Plataforma em violação a este Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS CONDIÇÕES GERAIS

I – O CONTRATADO está autorizado a divulgar, a qualquer tempo e em quaisquer outros meios e mídias, inclusive em seu site, que o CONTRATANTE é ou foi seu Aluno, podendo divulgar imagens, áudios e vídeos do CONTRATANTE.

II – O CONTRATANTE autoriza o CONTRATADO enviar e-mail contendo propagandas ou assuntos relacionados a vendas e cursos do CONTRATADO.

CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DOS DADOS PESSOAIS

Para tornar a nossa relação mais transparente, esta Política de Privacidade tem como objetivo explicar o nosso tratamento dos dados pessoais, que são eventualmente coletados por nós. De início esclarecemos que as informações são coletadas apenas quando necessárias para o fornecimento dos nossos serviços, tais como, comunicações e ofertas de cursos preparatórios para concursos.

Para o presente caso, a coleta terá como objetivo viabilizar a prestação de serviços do curso preparatório adquirido. O usuário adquirente deverá preencher os dados pessoais com nome, e-mail, telefone, endereço e dados de pagamento. Ao efetivar a compra, o adquirente receberá um e-mail que auxiliará no acesso à plataforma de ensino (que é administrada pela empresa Hotmart – www.hotmart.com), na ocasião, criará senha para acesso. As informações insertas aos campos mencionados ficarão armazenadas e sob a responsabilidade da empresa Hotmart.

Uma vez acessada a plataforma, o adquirente preencherá e concordará com os termos de uso do Curso Mike Bravo, informando nome, e-mail, ano de nascimento, estado civil, número do RG, CPF e curso adquirido a fim de viabilizar a elaboração do contrato. À exceção dos dados pessoais constantes nos termos de uso, o Curso Mike Bravo não realiza o armazenamento dos dados aqui já descritos. Pelo oportunidade, informamos, também, que o único intuito da captura das informações é a viabilidade do serviço prestado, não autorizamos e nem praticamos comercialização e compartilhamento de dados.

Todo o trato de dados é elaborado e iniciado por meios legais, com o prévio conhecimento e consentimento do portador e pode ser encerrado a qualquer momento, a partir de solicitação do usuário, caso não seja do seu desejo a manutenção do serviço prestado. Alertamos que, a falta de consentimento do trato de dados pessoais, em determinados casos, pode acarretar a impossibilidade de fornecimento dos serviços desejados.

O nosso principal objetivo é a prestação de serviços que tem como escopo a preparação para as provas aplicadas pelas Forças Armadas, de modo que, os dados armazenados serão destinados apenas para nos auxiliar a esta finalidade. Assim, não compartilhamos os dados com terceiros, nem realizamos vendas ou compartilhamos de forma pública ou privada, exceto quando determinado e obrigado por lei.

Vale ressaltar que a permanência e o uso do nosso site importa em aceitação das nossas políticas de privacidade, em caso de qualquer dúvida sobre o trato das informações, entre em contato pelo seguinte canal de comunicação: [email protected] . Importante se faz alertar que o nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Portanto, esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.

I – O consentimento do contratado da coleta das informações é atestado quando o usuário aceita o fornecimento, preenchendo os campos necessários e demarca a caixa com a seguinte frase “comprar agora”, “aceito os termos de uso”. Para os civilmente incapazes, o fornecimento de dados e a utilização da plataforma deve ser autorizada e realizada sob a supervisão dos pais ou responsáveis legais.
Parágrafo único. O consentimento para o fornecimento das informações pessoais deve partir de decisão livre do titular. Informamos que a solicitação de dados é requerida apenas quando fundamentais para o fornecimento dos nossos serviços. Assim, os dados requeridos são indispensáveis para viabilizar o nosso serviço de: curso preparatório para concurso público. Alertamos que você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, mas uma vez recursadas não será possível fornecer o serviço em questão já que são fundamentais para a realização do serviço.

II – É direito assegurado aos titulares dos dados fornecidos, obter do controlador, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei de Proteção de Dados Pessoais; informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogação do consentimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO TEMPO DE ACESSO

I – O Curso Mike Bravo contempla duas modalidades de período de acesso, de tal forma, o tempo de disponibilização do curso dependem da escolha realizada pelo Contratante, dentre as seguintes opções:
Parágrafo primeiro: “Até a data da prova”.
Parágrafo segundo: “Até a aprovação”.

II – A modalidade “até a data da prova” garante o acesso ao aluno até a data da prova objetiva do concurso correspondente ao curso preparatório adquirido, ou não ocorrendo a prova até o limite de idade do Contratante, o acesso será garantido até o momento em que o Contratante atinja o limite de idade estabelecido para preenchimento do cargo, tudo correspondente ao curso preparatório escolhido.
Parágrafo primeiro: a data da prova objetiva será determinada pelo edital do concurso publicado no ano da aquisição do curso preparatório, ou, se inexistente naquele ano, será determinada pelo próximo edital a ser publicado.
Parágrafo segundo: o acesso será interrompido se o Contratante ultrapassar o limite de idade do cargo do curso preparatório escolhido e não ocorrer a publicação do edital em tempo hábil.
Parágrafo terceiro: o limite de idade corresponde aquele estipulado pelo último edital publicado da carreira.
Parágrafo quarto: o pagamento é devido, ainda que o Contratante atinja o limite de idade e o edital não venha a ser publicado.
Parágrafo quarto: estarão disponíveis “até a data da prova” as ferramentas previstas para o seu respectivo curso NO MOMENTO DA COMPRA. Eventuais acréscimos de novos materiais, atualizações ou inserção de novas ferramentas ficarão a critério da parte CONTRATADA de forma exclusiva.
Parágrafo quinto: será garantido o acesso mínimo de 06 meses, caso a data da prova objetiva seja marcada com um período inferior de 06 meses da compra.

III – A modalidade de acesso “até a aprovação” garante o acesso ao aluno até o momento do resultado final do concurso público, contemplando a aprovação da parte Contratante, ou, não ocorrendo a aprovação, o acesso será garantido até o momento em que o Contratante atinja o limite de idade estabelecido para preenchimento do cargo, tudo correspondente ao curso preparatório escolhido.
Parágrafo primeiro: para fins do presente contrato, será considerado “aprovado” o Contratante convocado pelo órgão público para o preenchimento da vaga. Será preenchida a condição de “aprovado” mesmo que o Contratante opte por não preencher a vaga ou, de qualquer forma, não permaneça nos quadros da carreira prestada.
Parágrafo segundo: o acesso será interrompido caso o evento “aprovação” não ocorra antes de atingido o limite de idade do cargo do curso preparatório escolhido.
Parágrafo terceiro: o limite de idade corresponde aquele estipulado pelo último edital publicado da carreira.
Parágrafo quarto: o pagamento é devido, ainda que o Contratante atinja o limite de idade e o edital não venha ocorrer o evento “aprovação”.
Parágrafo quarto: estarão disponíveis “até a aprovação” as ferramentas previstas para o seu respectivo curso NO MOMENTO DA COMPRA. Eventuais acréscimos de novos materiais, atualizações ou inserção de novas ferramentas ficarão a critério da parte CONTRATADA de forma exclusiva.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO

I – As partes elegem o foro da cidade de Vila Velha-ES, com renúncia expressa a qualquer outra que tenham ou venham a ter, para dirimir as dúvidas e/ou omissões, porventura existente no presente contrato.

A expressa, irrestrita e integral aceitação dos termos de uso acima descritos é caracterizada pela aceitação eletrônica no botão “LI, ACEITO E CONCORDO COM O CONTRATO E SEUS RESPECTIVOS TERMOS” e/ou pelo primeiro acesso ao Curso pelo CONTRATANTE.